Termos e Condições de Utilização
Última actualização: 25 de Agosto de 2026
1. Identificação
A plataforma PCiLAB Folhas de Obra, disponível em app.pcilab.pt, é disponibilizada por Cibertea — Reparações e Serviços Informáticos, Unipessoal Lda, NIPC 507651626, que opera sob o nome comercial PCiLAB — Centro de Assistência Técnica, com sede e estabelecimento em Largo do Casal Vistoso, N.º 2F, Loja 7, 1900-142 Lisboa, contacto geral@pcilab.pt.
2. Objecto
O serviço consiste no acesso, por subscrição, a uma aplicação de gestão de folhas de obra e ordens de serviço — registo de trabalhos, orçamentos, portal de acompanhamento para clientes finais, pagamentos, faturação por integração com software certificado, e módulos opcionais (agenda, stocks, loja online, entre outros), conforme o plano contratado.
3. Conta e acesso
Cada subscrição corresponde a uma área reservada própria. O cliente é responsável pela confidencialidade das credenciais de acesso e por todas as acções realizadas através da sua conta, incluindo as dos utilizadores que criar. A PCiLAB pode suspender acessos em caso de utilização abusiva, fraudulenta ou que ponha em risco a segurança da plataforma.
4. Planos, preços e pagamento
Os planos, limites e preços em vigor são os comunicados na contratação ou na página de planos. A falta de pagamento pode determinar, após aviso, a suspensão do acesso; os dados do cliente não são eliminados de imediato, podendo ser recuperados com a regularização.
5. Dados do cliente e dos seus clientes finais
Os dados introduzidos na plataforma (fichas de clientes finais, trabalhos, documentos) pertencem ao cliente. No tratamento desses dados, o cliente é o responsável pelo tratamento e a PCiLAB actua como subcontratante, nos termos do artigo 28.º do RGPD — tratando-os apenas para prestar o serviço e segundo instruções documentadas. Ver a Política de Privacidade.
6. Disponibilidade e cópias de segurança
A PCiLAB emprega esforços razoáveis para manter o serviço disponível de forma contínua, sem garantir disponibilidade ininterrupta — podem ocorrer interrupções para manutenção, actualizações ou por causas alheias. A plataforma disponibiliza mecanismos de exportação e cópia de segurança dos dados; recomenda-se a sua utilização regular.
7. Propriedade intelectual
O software, a marca e os conteúdos da plataforma são propriedade da PCiLAB. A subscrição confere um direito de utilização não exclusivo e intransmissível, limitado à vigência do contrato; não confere qualquer direito sobre o código, que não pode ser copiado, descompilado ou reutilizado.
8. Responsabilidade
O serviço é fornecido no estado em que se encontra. Na máxima medida permitida por lei, a responsabilidade da PCiLAB por danos emergentes da utilização do serviço está limitada ao valor pago pelo cliente nos doze meses anteriores ao facto que a originar. A PCiLAB não é parte na relação entre o cliente e os clientes finais deste, nem responsável pelo conteúdo dos documentos que o cliente emite.
9. Cessação
O cliente pode cessar a subscrição a todo o tempo, produzindo efeitos no fim do período pago. Após a cessação, os dados permanecem disponíveis para exportação por um período mínimo de 30 dias, sendo depois eliminados nos termos da Política de Privacidade.
10. Alterações
Estes termos podem ser actualizados, sendo as alterações relevantes comunicadas na plataforma ou por email com antecedência razoável. A utilização continuada após a entrada em vigor constitui aceitação.
11. Lei aplicável e litígios
Aplica-se a lei portuguesa. Para litígios emergentes deste contrato são competentes os tribunais portugueses. Em caso de reclamação, pode ainda recorrer ao Livro de Reclamações Electrónico.